Novo Estatuto da Segurança Privada entra em vigor para combater clandestinidade no setor
Uma nova regulamentação para empresas de segurança privada e transporte de valores está em vigor no Brasil desde setembro deste ano. A Lei 14.967 / 2024 foi sancionada pelo Governo Federal e passa a valer através do Estatuto da Segurança Privada.
A partir da sua validade, a prestação de serviços de segurança privada deverá obedecer os princípios de dignidade humana, da proteção à vida e do interesse público. A nova lei também vai inibir a operação de empresas clandestinas no setor.
O projeto estava em tramitação no Congresso há 20 anos. Agora em vigor, ele estabelece que os serviços de segurança privada sejam autorizados pela Polícia Federal, com devido controle e fiscalização do setor. A medida engloba empresas de segurança patrimonial, transporte de valores, segurança pessoal e eventos. A norma também regulamenta o serviço prestado em empresas e condomínios (exceto, portaria).
A partir desta nova legislação, o setor de segurança privada espera dobrar o número de vigilantes legalizados até 2025. Hoje são 520 mil profissionais, com estimativa de chegar a um milhão. Além de reduzir as demandas de ações trabalhistas, na medida em que deverá combater os postos informais de trabalho, que muitas vezes são ocupados por pessoas sem a devida formação em vigilância, colocando em risco a segurança da população.
O Grupo Suprema destaca esta relevante informação, que também foi manchete de diversos veículos de imprensa, pois há 30 anos atua regulamentada por todos os órgãos competentes, como Polícia Federal, além do certificado CRS – Segurança de Regularidade em Segurança.
Anúncio Brasileiro de Segurança 2024 revela mais de 11 mil empresas clandestinas operando segurança privada no Brasil
O segmento de segurança privada registrou crescimento de quase 10% no primeiro semestre de 2024 e conquistou, no último mês de setembro, a regulamentação do novo Estatuto da Segurança Privada.
O projeto que virou lei tem como objetivo regulamentar mais a atividade e combater a clandestinidade no setor. Segundo o Anúncio Brasileiro de Segurança Pública de 2024, existem 11.231 empresas de segurança clandestinas no Brasil – o número é mais de quatro vezes maior que o número de empresas regulamentadas, que totalizam 2.694. A região Sudeste do país lidera a lista, com 39% de empresas clandestinas.
O relatório também indica uma movimentação anual de R$ 60 bilhões entre as empresas clandestinas, quantia que escapa da arrecadação de tributos e, na maioria dos casos, envolve uso de armas e munições de origem irregular ou contrabandeadas.
Por outro lado, as empresas privadas regulamentadas, geraram mais de 500 mil empregos para vigilantes no primeiro semestre deste ano. A busca por cursos profissionalizantes também cresceram 8,5%. Ou seja, existe um grande movimento em favor de uma segurança privada regulamentada, com profissionais tecnicamente bem formados.
O Grupo Suprema já atua dentro de rigoroso cumprimento a todas as normas, inclusive, à Polícia Federal. E espera que este novo Estatuto permita maior profissionalização e uma competitividade mais igualitária no setor.
Leia a matéria completa no site do Correio Braziliense: https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2024/09/6949680-brasil-tem-11-mil-empresas-clandestinas-de-seguranca-privada.html